Mandado de Segurança
O Ofício-Circular n. 00002/2024/GAB/PFUFSC/PGF/AGU (OF C 2/PC/PF/2024), de 19 de abril de 2024, estabeleceu o procedimento a ser adotado nos casos de intimação para apresentação de informações em mandados de segurança.
Ao receber uma intimação em mandado de segurança, encaminhe imediatamente à Procuradoria por meio do Portal de Atendimento Institucional (PAI).
Ao acessar o PAI, escolha a Procuradoria Federal como local para o qual deseja atendimento, depois selecione o serviço de “Assessoramento na representação da UFSC e seus servidores em juízo e fora dele”, que é o último item da categoria ASSESSORAMENTO.