LEIS

• Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos
• Lei nº 8.666/1993 – Revogada pela Lei nº 14.133/2021
• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos

PORTARIAS

• Portaria Conjunta nº 1/2020/PF-UFSC/GR – Estabelece o protocolo de relacionamento entre a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a Procuradoria Federal junto à UFSC, e dá outras providências