Legislação
- Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Lei nº 8.666/1993– Revogada pela Lei nº 14.133/2021- Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos