AGU e CGU assinam portaria conjunta que amplia prevenção e combate à corrupção
No dia 07/12/2023, em evento realizado em Brasília pela Controladoria-Geral da União (CGU) para comemorar o Dia Internacional contra a Corrupção (celebrado em 9 de dezembro), foi assinada uma portaria conjunta entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a CGU – Portaria Conjunta PGF/SE-CGU nº 3, estabelecendo o “procedimento a ser adotado pelas Unidades de Auditoria Interna e pelas Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União” (TCU).
O ato normativo tem a finalidade de aprimorar a defesa das autarquias e fundações – representadas judicial e extrajudicialmente pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) – perante o TCU, já que estabelece os fluxos internos a serem adotados para o recebimento e tratamento das demandas perante a Corte de Contas. A ideia central é fortalecer a cooperação interinstitucional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção, já que fixa uma atuação proativa das entidades¹.
A Procuradora-Geral Federal, Adriana Maia Venturini, destacou que a “atuação da PGF é um instrumento de padronização e uniformização de condutas no universo pulverizado das autarquias e fundações públicas federais, elemento que, conjugado à experiência das unidades de controle interno governamental, contribui para a construção de um ambiente íntegro e menos suscetível a desvios decisórios e funcionais”. Complementou afirmando que a “proximidade da PGF com os gestores das autarquias e fundações contribui para um ambiente mais íntegro, direcionado para a construção de soluções eticamente robustas e juridicamente sustentáveis”.
Vale lembrar que a PGF é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e pela apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. Atualmente, a PFG assessora 165 entidades, incluindo a UFSC, que recebe essa assessoria pela Procuradoria Federal junto à UFSC – PFUFSC.
Dia Internacional contra a Corrupção
Em 31 de outubro de 2003, a Assembléia-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) adotou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Entre 9 e 11 de dezembro do mesmo ano, os países puderam assiná-la na cidade de Mérida/México, e depois deste período, diretamente na sede da ONU em Nova Iorque/EUA até 09/12/2005. No intuito de aumentar a conscientização sobre o tema e o papel da Convenção no combate e prevenção à corrupção, a Assembléia-Geral designou o dia 9 de dezembro como o Dia Internacional contra a Corrupção.
Desde então (status em 10/10/2023), 190 signatários comprometeram-se com as obrigações anticorrupção estipuladas pela Convenção, que entrou em vigor em dezembro de 2005, demonstrando reconhecimento quase universal da importância da boa governança, accountability e comprometimento político. No Brasil, em 31/01/2006, o Decreto nº 5.687 promulgou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.